| Ementa: |
|
Dispõe, com fundamento na diretriz estabelecida no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, sobre a requisição administrativa de imóveis onde estão instalados equipamentos municipais, necessários à manutenção imprescindível da prestação dos serviços públicos de educação infantil - creche, essenciais à população. |
| Indexação: |
|
Requisição - Imóvel particular - Uso de imóvel - Equipamento público - Funcionamento - Creche - Organização social - Urgência - Centro de educação infantil - Indenização / art. 2º / - Proprietário - Prazo - Alexios Jafet (Avenida) - Jardim Ipanema - Marques Bronze, Professor (Avenida) - Jardim São João - Inácio de Oliveira Campos (Rua) - Jardim Fanganiello - Porto do Bezerra (Rua) - Parque Guaianases - Francisco Fernandes Frazão (Rua) - José Vieira Guimarães (Rua) - Jardim Santa Terezinha - Jerônimo Bueno (Rua) - Bento Gil de Oliveira (Avenida) - Jardim Camargo Novo - Aljezur, Visconde de (Rua) - Vila Jurema - Juarez Matos Barreto Bezerra de Menezes, Desembargador (Rua) - Cidade Kemel - Barra de Santa Rosa (Rua) - Parque Cisper - Avinhado (Rua) - Vila Nova Curuçá - Cachoeira do Bonfim (Rua) - Conjunto Habitacional Inácio Monteiro - José Generoso (Rua) - Parque Panamericano - Cobre, do (Rua) - Conjunto Habitacional Prestes Maia - Inácio Monteiro (Rua) - Jardim São Paulo - Pleiades, das (Rua) - Jardim Maria Amália - Félix Nascentes Pinto (Avenida) - Jardim Helena - Avelino Carneiro, Capitão (Rua) - Penha de França - Bento José de Carvalho, Coronel (Rua) - Vila Matilde - Florêncio Carpi (Rua) - Parque Anhanguera - João Leal da Costa (Rua) - Flávio Américo Maurano, Doutor (Rua) - Fazenda Morumbi - Leonice Maria (Rua) - Parque Maria Helena - Belmira Marin, Dona (Avenida) - Parque Brasil - Maria Lourença, Irmã (Rua) - Jardim Shangrilá - Canal de Cocaia (Estrada) - Parque Residencial Cocaia - Rio do Frade (Rua) - Jardim Marilda - Pavão Real (Acesso) - Balneário São José - Montalegre, Visconde de (Rua) - Jardim Novo Parelheiros - Sara Kubitschek (Rua) - Conjunto Habitacional Castro Alves - Conjunto Sítio Conceição (Rua) - Conjunto Habitacional Sítio Conceição - Felipe Benício Paes Landim (Rua) - Jardim Míriam - Lajedo (Rua) - Arroio Sarandi (Rua) - Conjunto Habitacional Santa Etelvina III - Francisco Nunes Cubas (Rua) - Curumatim (Rua) - Parque Boa Esperança |